PL 1150/2020 – Isenção de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus

Fonte: Contábeis

“Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.”

Em função do decreto editado pelo Distrito Federal reconhecendo Estado de Calamidade,
fica suspensa a exigência de cálculo de renúncia fiscal conforme regras estabelecidas na LRF.

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