PL 1171/2020 – Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Deficiência

“Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Deficiência e dá outras providências.”

O objetivo da presente proposta é o de conceder maior cidadania e respeito a
pessoas com deficiência, uma vez que o cartão de identificação propiciará para aqueles que tenham interesse em sua identificação, os meios mais discretos e próprios para exercerem seus direitos, independentemente de retratarem fisicamente suas doenças.
A identificação da pessoa com deficiência para a concessão de qualquer de seus benefícios será extremamente facilitada, uma vez que o cartão, por si só constitui no documento hábil para comprovar a condição de seu portador, propiciando-lhe, ainda, socorrer-se dos direitos concedidos pela lei, sem a burocracia e demais óbices para o exercício de sua cidadania.

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