PL 1214/2020 – Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais no âmbito do licenciamento ambiental de aterros sanitários

 Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

“Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de aterros sanitários.”

O art. 294 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é vedada a implantação
de aterros sanitários próximos a rios, lagos, lagoas e demais fontes de recursos hídricos,
respeitado o afastamento mínimo definido, em cada caso específico, pelo órgão ambiental do Distrito Federal.


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