PL 1216/2020 – Isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda

Fonte: O Jornaleiro

“Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.”

Esta proposta tem por objetivo beneficiar os consumidores enquadrados na Subclasse
Residencial Baixa Renda nesse período de COVID-19, em que se verifica uma quantidade
grande de famílias desempregadas ou com renda reduzida, com a redução da conta de energia elétrica, via isenção do ICMS, no período de maio a dezembro de 2020.

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