PL 1270/2020 – Institui o Programa Remédio em Casa, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas

Fonte: Notícias R7

“Institui o Programa Remédio em Casa, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.”

O presente Projeto de lei institui o programa “Remédio em casa”. A proposição visa criar
mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, pessoas com deficiência e doenças crônicas, que estejam regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.
Este grupo de pacientes possuem grandes dificuldades de locomoção que os impede de retirar os medicamentos prescritos e este projeto é uma forma de garantir e proteger o direito constitucional à saúde da população e melhorar o acesso à assistência farmacêutica.


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