PL 1271/2020 – Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária

Foto: Reprodução: Sul 21/Contag

“Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária.”

O PAAF tem a finalidade de garantir a aquisição direta e indireta de produtos
agropecuários, extrativistas, produtos lácteos e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, criadores de rebanhos, e pelos beneficiários da reforma agrária, ou suas organizações econômicas e sociais, que se enquadrem nas disposições na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

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