PL1172/2020 – Prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias

Fonte: Saúde RJ

‘Dispõe sobre a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias.’

Fica estabelecida como medida temporária de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias localizadas no Distrito Federal por 90 (noventa) dias.


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