PL 1366/2020 – Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental

Pacientes com imunodeficiências ou autismo terão prioridade no atendimento  de urgência e emergência - Site Oficial da Rádio BandNews Rio de Janeiro FM  - 90,3 (Rio de Janeiro)
Fonte: Ban News FM/Rio

“Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.”

Este Projeto de lei tem por objetivo garantir a prioridade no atendimento de urgência e
emergência a pacientes com imunodeficiências, transtornos mentais ou autismo em todo o Distrito Federal.
A norma vale para hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, clínicas e
consultórios de qualquer natureza, tanto públicos quanto privados. Os estabelecimentos são obrigados a fixar cartazes informando sobre o conteúdo da lei.
Em caso de descumprimento, os dirigentes e servidores de unidades públicas podem ser
responsabilizados administrativamente. Já as unidades de saúde privadas podem sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.