PL 1367/2020 – Criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio

Fonte: Ambiente Urbano

“Dispõe sobre a criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio e dá outras providências.”

Prezando pela segurança dos consumidores ao receber seus produtos, bem como pelas boas práticas de segurança alimentar, este Projeto de lei visa garantir segurança dos produtos em caso de violação. O projeto propõe a obrigatoriedade da criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio.
O selo de segurança tem por finalidade garantir que o produto comprado pelo consumidor não venha sofrer nenhuma interferência após sua produção. Ficam os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, quiosques e demais empresas que fazem entrega de alimentos para consumo imediato, obrigados a criar e utilizar selo de segurança (lacres invioláveis) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio.

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