PL 1497/2020 – Criação do Cadastro Distrital de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Fonte: Unisul Hoje

“Dispõe sobre a criação do Cadastro Distrital de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.”

Fica criado o Cadastro Distrital de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a finalidade
de coletar e processar informações de pessoas com deficiência em todo território do Distrito Federal e emitir o Cartão da Pessoa com Deficiência.

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