PL1278/2020 – Prorrogação do prazo de vencimento das carteiras de passe livre e cartão do idoso

Fonte: Ricardo Shimosakai

“Dispõe acerca da prorrogação do prazo de vencimento das carteiras de passe livre e cartão do idoso.”

Este Projeto de lei ao prorrogar a validade das carteiras de passe livre e do idoso vai ao
encontro da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.