PL 1627/2020 – Licenciamento ambiental

Fonte: Lan Legalizações

“Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.”

A Lei estabelece conceitos, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos
administrativos referentes ao licenciamento ambiental, a serem cumpridos no âmbito do Distrito Federal.

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