“Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas geriátricas, casas de repouso, abrigos, creches e outras instituições privadas destinadas ao atendimento de idosos, crianças e pessoas com deficiência instalarem, em suas dependências internas ou áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por escopo coibir todo tipo de violência praticada contra idosos, crianças e pessoas com deficiência mediante gravação e registro em vídeo das ações de pessoas envolvidas no processo de tratamento e assistência.
