PL 1719/2021 – Uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios

Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.

O presente Projeto visa, portanto, propiciar aos que possuem problemas de visão ou dificuldade de leitura, a efetividade em seus direitos na qualidade de consumidores, por meio da disponibilização de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica nos estabelecimentos comerciais, permitindo-os executar sem maiores embaraços atividades cotidianas. 

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