PL 1743/2021 – Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com deficiência

Fonte: Jornal Record R7

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com deficiência.

A proposição em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência    destinado a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno  de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência. 

Confira o projeto de lei na íntegra. Clicando aqui.