PL 1902/2021 – Benefícios fiscais do IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e TLP

Fonte: site Adelmo Dias Ribeiro

Este projeto trata-se de atualização da legislação referente aos benefícios fiscais do IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e TLP, de forma que estes benefícios fiscais alcancem também as pessoas com deficiência visual, em especial as de visão monocular.

Confira na íntegra o projeto de lei clicando aqui.