PL 2050/2021 – Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino pública e privada quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade

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As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, acerca da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

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