Projeto de Lei obriga envio de relatório semestral de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal à Câmara Legislativa

PL do deputado Iolando dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas.

Motivos da inexecução, valores acordados e pagos além dos dados das empresas privadas que deixaram de executar contratos com GDF, são algumas das informações que constarão obrigatoriamente no relatório a ser recebido pela CLDF.

Foi pensando no dever fiscalizador da atividade parlamentar e nos princípios de transparência e publicidade que o deputado se inspirou para elaboração do referido projeto de lei.

Por: Laezia Bezerra