PL 2083/2021 – Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público

Foto: Decisão sistemas

Fica estabelecido em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, e de suas autarquias e fundações de direito público.

Confira o projeto de lei na íntegra clicando aqui.