PL 2087/2021 – Dispõe sobre a isenção do ICMS das operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica

Foto: correcaofgts.jusbrasil

O presente projeto tem como objetivo promover incentivos à geração e utilização de energia solar, proporcionando segurança jurídica ao setor, pois diversas pessoas física e jurídica    investiram e investem em usinas fotovoltaicas em suas residências e comércios para poder oferecerem um conforto maior para seus familiares.

Confira o projeto de lei na íntegra clicando aqui.