PL 2142/2021- Dispõe sobre a Política de Controle Populacional de Animais Domésticos, e dá outras providências

Fonte:Jornal Hoje em Dia (Reprodução / Pexels)

Um dos principais objetivos da proposta é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente cães e gatos. O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário de animais domésticos. Fica vedada a eutanásia de animais como forma de controle.

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