O Deputado Distrital Iolando protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que visa regulamentar os artigos 79 e 80 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 6.637, de 2020). Com essa iniciativa, o parlamentar busca garantir a gratuidade no transporte público para todas as pessoas com deficiência, eliminando as barreiras que, até então, limitavam o acesso a esse direito.
De acordo com o projeto, a gratuidade será estendida a todas as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, sem restrição de renda. A proposta corrige uma falha da Lei nº 566, de 1993, que limita o benefício apenas às pessoas com deficiência que têm renda de até três salários mínimos. “Estamos modernizando a legislação para torná-la mais justa e inclusiva”, afirmou o deputado Iolando, destacando que a mudança visa ampliar o alcance desse direito fundamental.
Além disso, o projeto prevê regras claras para o direito ao acompanhante, um benefício crucial para muitas pessoas com deficiência. O direito será garantido quando houver recomendação médica, e o beneficiário poderá indicar até três acompanhantes, com a gratuidade sendo aplicada a um deles por viagem. Isso garante que as pessoas com deficiência tenham o suporte necessário durante seus deslocamentos.
Outro aspecto importante da proposta é a segurança jurídica oferecida pela exigência da Carteira da Pessoa com Deficiência, emitida de acordo com a Lei nº 6.809, de 2021. Para pessoas com deficiência permanente, o passe livre será concedido sem prazo de validade, eliminando a necessidade de renovações frequentes. Já nos casos de doenças crônicas ou deficiências temporárias, haverá prazos de renovação com base em avaliação médica, o que assegura uma análise contínua das condições de saúde do beneficiário.
A proposta de Iolando representa um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal. Ao eliminar restrições socioeconômicas, o projeto promove maior inclusão social e igualdade de oportunidades, reforçando o compromisso do parlamentar com os direitos humanos e a acessibilidade.
“Estamos trabalhando para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados de maneira plena e sem restrições”, conclui Iolando.
Assessoria de Comunicação Gab. Dep. Iolando
Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília
