Legislação Distrital

LEIS

1. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

2. LEI Nº 4.317, DE 9 DE ABRIL DE 2009 – Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências

3. LEI Nº 4.462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo;

4. LEI Nº 6.637, DE 20 DE JULHO DE 2020 – Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

5. LEI Nº 6.573, DE 08 DE MAIO DE 2020 – Institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19.

DECRETOS

1. DECRETO Nº 40.674, DE 02 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

2. DECRETO Nº 40.695, DE 07 DE MAIO DE 2020 – Altera o Anexo I do Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016, que institui o Código de Conduta da Alta Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.

3. DECRETO Nº 40.777, DE 16 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus.

4. DECRETO Nº 40.939, DE 02 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

5. DECRETO Nº 42.497, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 – Assegura a acessibilidade de pessoas com deficiência física e com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal.

6. DECRETO Nº 42.524, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 – Cria, no âmbito do Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, o Serviço de Transporte Público Complementar à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Idosa – STPCDI, denominado DF Acessível.