Leis sancionadas originadas de Projetos de Leis do deputado Iolando Almeida
| 1 | LEI 6.478/2020 | Dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. |
| 2 | LEI 6.480/2020 | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na Internet. |
| 3 | LEI 6.481/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor – SAC em sítios eletrônicos. |
