Agora é Lei

Leis sancionadas originadas de Projetos de Leis do deputado Iolando Almeida

1 LEI 6.478/2020 Dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres.
2 LEI 6.480/2020 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na Internet.
3 LEI 6.481/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor – SAC em sítios eletrônicos.