O Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar a quitação de faturas em atraso no ato da interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica ou abastecimento de água.
De acordo com o PL, as concessionárias deverão oferecer ao cliente que estiver inadimplente, a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito ou crédito das faturas em atraso, evitando a interrupção dos serviços. No último caso, o cartão de crédito, a dívida poderá ser se o for o caso, parcelada.
Por: Laezia Bezerra
