Comissão amplia lista de estabelecimentos que devem adotar medidas de proteção às mulheres
A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei 2283/2021, que amplia a lista de estabelecimentos comerciais obrigados a adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. A proposta, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei 6.564/2020 para incluir “restaurantes, supermercados, […]