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PLC aprovado trata do pagamento de imóveis de igrejas com precatórios

Foto: Bruno Sodré/CLDF Para possibilitar o uso de precatórios na quitação de débitos relativos à compra de imóveis...

PROJETOS DE LEI

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Veículos de pessoas com deficiência terão isenção total de IPVA

Aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 1743/2021 de autoria do deputado Iolando que restabelece o direito das pessoas com deficiência...

Discriminação contra estudantes com deficiência ou doença crônica nas escolas será punida

Projeto de Lei de autoria do deputado Iolando proíbe a discriminação de alunos com deficiência ou doença crônica, nos estabelecimentos de ensino,...

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AGORA É LEI!

Lei 6.902/2021 – Reconhece os cursos de formação profissional integrantes de...

Foto: Times Brasília Ficam reconhecidos os cursos de formação profissional integrantes de concurso públicopara o ingresso nas carreiras...

Lei 6.893/2021 – Destina espaço nas praças de alimentação de...

Foto: planejarq Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que destina espaço, nas praças...

Lei 6.849/2021 – Calendário oficial de eventos do Distrito Federal a...

Fonte: Folha de Boa Vista Altera a Lei nº 5.714, de 22 de setembro...