Laudos médicos expedidos no DF terão validade indeterminada para deficiências permanentes
Lei n° 7.279/23 está no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (17) Pessoas com deficiência permanente moradoras do Distrito Federal não precisarão mais renovar seus laudos a cada período de tempo. A governadora em exercício Celina Leão sancionou, nesta segunda-feira (17), a Lei Distrital n° 7.279/23, que garante a esse público o atestado da sua […]