lei do iolando

Consumidores que acertaram suas contas com as companhias de água e energia elétrica do Distrito Federal não precisam mais pagar pela taxa de religamento em ambos serviços. A Lei nº 7.428, de autoria do deputado distrital Iolando (MDB), beneficia esse público, eliminando uma etapa burocrática ao garantir, novamente, o acesso a esses serviços essenciais.

A ideia da Lei, de acordo com o autor, é assegurar que os direitos dos consumidores sejam protegidos em momentos de vulnerabilidade financeira. A legislação também determina que, após o pagamento do débito, as concessionárias restabeleçam o serviço em no máximo seis horas, sem qualquer custo adicional ao consumidor.